Políticas públicas para carros elétricos: incentivos ao privado

A criação de políticas públicas para carros elétricos se faz necessária para o desenvolvimento das áreas de fomento, pesquisa e inovação, buscados por governos municipais, estaduais e federal. 

Com um mercado de veículos verdes cada vez maior, faz necessário uma reflexão e debate sobre as formas de fomento e uso de veículos elétricos por parte dos governos municipais, principalmente se considerarmos as diversas críticas à falta de incentivos a mobilidade elétrica no Brasil

Objetivando direcionamento nos debates, foi segmentado em 3 possíveis linhas de atuação:

• Incentivo ao Privado;
• Projetos Pilotos (inovadores);
• Ações dentro do Setor Público;

Neste artigo, falaremos sobre Incentivos ao Privado.

Fomento e uso de veículos elétricos e/ou inovadores: incentivos ao privado

Os incentivos ao Privado – uma das mais importantes políticas públicas para carros elétricos – podem ser concedidos principalmente nas áreas de Pesquisa, Produção, Comercialização, Consumo e Eficiência do Setor Público.

Pesquisa

Como fomento à área de pesquisa, podemos destacar algumas Normas (“Leis”) não municipais, mas que podem ser utilizadas e adaptadas ao contexto local. São elas:

Lei 10.973/2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Decreto 9.283/2018 – Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Lei 12.462/2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

Lei 13.243/2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

Lei 8.010/1990 – Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Lei 11.196/2005 – Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

Essas leis também podem ser interpretadas como políticas públicas para carros elétricos, gerando mais oportunidades de P&D nessa área, no Brasil.

Produção

Diversos municípios dispõem de leis de incentivo para atrair investidores e apoiar os produtores locais. Como exemplo de incentivos aos produtores, podem ser citados:

• Desconto ou isenção de IPTU;
• Redução no ISSQN, considerando que a alíquota mínima que o município pode cobrar é de 2%, conforme LC 157/2016.
• Desconto nas taxas de construção e aprovação de Projetos;
• Desconto no ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de construção e aprovação de projetos;
• Desconto ou isenção na taxa de fiscalização e funcionamento;

Além de incentivos fiscais, Incubadoras, Parques Tecnológicos, Coworkings e Aceleradoras podem dar suporte aos diversos tipos de negócios.

Havendo interesse em um suporte direcionado, uma estratégia que pode ser utilizada é a de APLs – Arranjos Produtivos Locais, que visa fomentar toda a cadeia produtiva de determinado segmento.

A seguir, confira uma lista de APLs existentes no Brasil, de acordo com o Observatório Brasileiro de APLs (dados de 2014):

Alguns APLs do Brasil
Agricultura	Fármacos	Petróleo, Gás e Naval	Pesca, aquicultura e serviços relacionados
Apicultura	Biotecnologia	Ovinocaprinocultura	Serviços de tecnologia da informação
Cerâmica	Suinocultura	Resíduos Sólidos	Audiovisual, incluindo jogos eletrônicos
Laticínios	Horticultura	Economia Criativa	Construção e reparação de embarcações
Fitoterápicos	Turismo	Produção Florestal	Fabricação de alimentos para animais
Fruticultura	Artesanato	Setor Gráfico	Fabricação de calçados
Horticultura	Vitivinicultura	Gemas e Jóias	Extrativismo Mineral
Saúde	Floricultura	Têxtil e Confecções	Fabricação de bebidas
Gesso	Pecuária	Metalmecânico	Artigos Pirotécnicos
Aeroespacial	Logística	Rochas Ornamentais	Fabricação de móveis

Fonte: http://portalapl.ibict.br/biblioteca/Lista_de_APLs_do_Brasil_-_2014.html

Sendo esse produto algo fora do comum, uma possibilidade que pode ser melhor discutida no segmento “Projetos Pilotos (inovadores)” é a SAND BOX.

Para projetos muito inovadores como, por exemplo, entrega com drones, veículos autônomos, etc., onde o tempo para regulação pode atrapalhar significativamente essas iniciativas, uma opção é permitir a operação com restrições e monitoramento.

Dessa forma, é possível minimizar e aprender sobre os impactos das externalidades negativas, pois o tempo de regulação ainda é um entrave devido ao desconhecimento dessas inovações por parte dos poderes reguladores.

Comercialização

Através dos canais de comunicação das Prefeituras, diversos esforços podem ser investidos para o fomento de veículos elétricos, podendo ser maximizado quando se encontra parceiros no Privado.

Dessa forma, políticas públicas para carros elétricos, em parceria com o setor privado, geram maior comercialização.

Consumo

Como exemplo de Leis de incentivo ao consumo de município brasileiros, temos a Lei 6.545/2017, de São Bernardo do Campo/SP, que: “Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao uso de veículos automotores que não poluem o meio ambiente, e dá outras providências.”

E a lei 15.997/2014, da cidade de São Paulo, que: “Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá outras providências.”

Em uma conversa com o grupo de whatsapp da ABRAVEi (Associação Brasileira de Proprietários de Veículos Inovadores) diversas sugestões para ampliação do fomento e uso/consumo de veículos elétricos foram dadas e discutidas:

• Redução do IPVA;
• Isenção do Rodízio;
• Isenção de pagamento de taxa de estacionamento (Zona Azul);
• Criação de Infraestrutura de Recarga;
• Incentivo a conversão;
• Plano de transporte público envolvendo veículos elétricos;
• Fomento a força de trabalho qualificada para manutenção de veículos elétricos;
• Incentivos a profissionais que utilizarem veículos elétricos;
• Desconto em taxa de publicidade para veículos elétricos de transporte em geral destinado a veiculação de mensagens;

Dois pontos foram citados como opção, porém, diversos membros do grupo discordaram, são eles:

• Desconto nas taxas e multas para veículos elétricos apreendidos em comercialização de produtos de forma irregular;
• Desconto em multas municipais;

Esses pontos realmente são polêmicos. Mas mesmo não havendo interesse das partes, é uma possibilidade.

Isenção de IPVA para veículos elétricos

Segundo a ABVE – Associação Brasileira de Veículos Elétricos -, o uso de veículos elétricos garante  isenção de IPVA em 7 Estados:

• Rio Grande do Sul;
• Maranhão;
• Piauí;
• Ceará;
• Rio Grande do Norte;
• Pernambuco;
• Sergipe.

Em outros 3 estados, a alíquota é diferenciada:

• Mato Grosso do Sul;
• São Paulo;
• Rio de Janeiro.

No Estado de São Paulo por exemplo, o valor do IPVA é tratado na Lei 13.296/2008, sendo que para veículos de passeio em geral, o valor é de 4%.

Para veículos a álcool, GNV ou eletricidade (podendo haver combinação entre eles), o valor do IPVA é de 3%.

Neste último caso, 40% do imposto fica para o Estado, 40% vai para o município e 20% para o FUNDEB (educação).

A redução do IPVA é mais uma das políticas públicas para carros elétricos que contribui para um maior crescimento desse tipo de veículo nessas cidades.

Eficiência do Setor Público

Um ponto de consenso é a necessidade de eficientização das Prefeituras, que em geral não possuem Processos modelados para entrega dos seus Serviços. Isso desestimula significativamente os investidores, empreendedores e consumidores.

Então, além da possibilidade de trabalho com incentivos para fomento e uso de veículos elétricos e/ou outras inovações, pode-se atuar também com a retirada dos DESincentivos.

Alguns entraves que se encontram no Setor Público são:

• • Serviços divididos por secretaria: o usuário não sabe quem faz o que, na sua percepção, quem presta o serviço é a Prefeitura e não uma ou outra Secretaria.
  • Não há prazos para entrega dos serviços: o fato de não haver prazos dificulta o planejamento.
  • São solicitados documentos que a Prefeitura mesmo emite: solicitar por exemplo, a Xerox do espelho de IPTU, um documento que ela mesmo emite e que a segunda via pode até ter um custo.
  • Faltam informações sobre documentos necessários: por não fornecer informações sobre a documentação necessária ao usuário e aos outros setores, é ampliada a jornada do usuário, de forma que ele tenha que ir até a prefeitura para saber a documentação necessária e depois se deslocar novamente para dar entrada no serviço.
  • As recepções não conhecem todos os serviços prestados e documentos necessários: muitas vezes o balcão de informação só oferece informações de localização de quem ele acha que executa o Serviço, fazendo que o usuário seja transferido diversas vezes e conte a mesma história a cada nova conversa.
  • Departamentos atendedores de telefone: por falta de informação disponível, muitas pessoas dedicam boa parte do seu tempo esclarecendo constantemente as mesmas dúvidas aos munícipes e a outros servidores.

Mais problemas….

• Sobreposição de serviços: a secretaria como um todo não sabe quais serviços ela presta ou quais as outras prestam, havendo a possibilidade de 2 setores realizarem o mesmo trabalho.
• Dificuldade de capacitação: desconhecer os serviços prestados dificulta significativamente a qualificação de servidores.
• Ações segmentadas para implementação de tecnologia: como implementar tecnologia para melhorar o que não se conhece? É necessário primeiramente conhecer os serviços que se deseja melhorar.
• Ausência de processos modelados: a ausência de processos implica na falta de conhecimento de procedimentos e prazos, conseqüentemente na falta de padrões de qualidade, retrabalhos, atividades que não agregam valor, etc.
• Desgastes entre departamentos: a falta de informação e conhecimento sobre o funcionamento da organização favorece conflitos entre as áreas.
• Dificuldade de criação de outros canais de atendimento: não saber quais serviços são prestados dificulta o atendimento através de diversos outros canais, como por exemplo: aplicativo, site, mídias digitais, centrais de atendimento, etc.
• Falta de métricas de gestão: quais são os serviços com maior taxa de reclamação? Quais são os serviços com maior taxa de satisfação?
• Ausência de Arquitetura Corporativa: não conhecer a organização (processos, informação, decisões, etc.), dificulta a transição entre gestores que comumente ocorre a cada 4 anos. 

Nota-se, então, que apenas políticas públicas para carros elétricos não são o suficiente. Uma lei que pode forçar as Prefeituras a trabalharem de forma mais eficiente, é a lei 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública e atua em âmbito Municipal, Estadual e Federal.

Em geral, as firmas demoram dias para verificar documentos do terreno, semanas para obter o alvará de construção e posteriormente o habite-se, talvez meses para obtenção de licença ambiental, licença dos bombeiros, licença da vigilância sanitária e etc., transitando entre órgãos públicos e cartórios.

Políticas públicas para carros elétricos: outro motivador  

Outro grande motivador para o município em relação ao uso de veículos elétricos está em considerar a “sangria” dos recursos municipais em gastos com combustível que vem de fora e em tributos que vão para fora.

A geração de energia pode ser feita localmente, evitando essa saída de recursos, e, se regulamentado, fazendo o capital circular “dentro de casa”. 

Com políticas públicas para carros elétricos – como incentivos ao privado – somadas a uma eficientização do Setor Público, é possível que o fomento e a produção de veículos elétricos e/ou inovadores decole.